Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988

Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 é a locução que se refere a uma reunião de ferramentas jurídicas presentes na Carta Magna Nacional. São os fundamentos que justificam a existência e a manutenção do Estado brasileiro.

Em razão da relevância deste tema, ele foi colocado logo no começo da parte dogmática, imediatamente após o preâmbulo.

A conversa começa no Artigo Primeiro, Título Um da CRFB, e acaba no final do artigo 4º da Constituição.

Esses são os Princípios Fundamentais da CF

O Título Um da CRFB estabelece os princípios fundamentais da CF, ou seja, quais são os alicerces jurídicos do Brasil.

Quais são os pilares estruturantes da Constituição Federal de 1988.

Nessa temática, têm-se os seguintes fundamentos constitucionais:

👉 Os objetivos da Carta Magna

👉 E as concepções que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

Analisando os artigos

Vamos começar a análise do artigo 1º da Constituição, que diz:

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.

É organizado em um estado democrático de direito e tem como fundamentos:

👉 A soberania:

Significa que o estado é soberano, ou seja, ele estabelece as suas próprias normas.

O Brasil não reconhece interna ou externamente nenhum poder superior ao seu.

👉 A cidadania:

Cidadania no sentido de participação ativa do indivíduo na vida do estado.

Essa participação ativa ocorre no exercício de seus direitos políticos ou eleitorais.

Logo, o cidadão é aquele que tem título de eleitor, vota e participa ativamente da vida do estado.

👉 A dignidade da pessoa humana:

É vista como um dos princípios fundamentais da Constituição Federal.

Dignidade nada mais é do que dar condições mínimas e essenciais para que o indivíduo exista de forma digna.

É ter o mínimo para que o indivíduo possa existir e sobreviver num contexto social.

👉 Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa:

Pois os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são os dois lados da mesma moeda.

Então, o estado vai valorizar os dois lados, tanto o trabalhador quanto o empregador.

👉 O pluralismo político:

Significa dizer que no Brasil existe uma diversidade de ideologias, não temos apenas uma única ideologia.

É por isso que o país pode ter uma série de partidos e cada um defendendo uma corrente ideológica.

Isso porque o Brasil adotou essa diversidade de pensamento e a liberdade de seu exercício.

(na teoria é isso, mas na prática é devido à verba partidária)

Análise do caput

O caput do artigo 1º da Constituição começa assim:

A República Federativa do Brasil.

O que é a República Federativa do Brasil?

É o nome oficial do Brasil, então, Brasil é o sobrenome no nosso país.

Você não chama aquele seu amigo, o Carlos Alberto dos Santos de Santos?

Com o nosso país é algo muito semelhante.

O nome oficial é República Federativa do Brasil, mas o que quer dizer República?

Qual o significado de federativa?

Qual o significado dessas palavras?

República caracteriza a forma de governo. Federativa identifica a forma de estado empregado pelo Brasil.

O que é forma de governo?

Forma de governo nada mais é do que a titularidade, o exercício do poder político.

Quem é o titular do poder?

No Brasil, o titular do poder é o povo.

Onde encontro isso?

No artigo primeiro, parágrafo único da Constituição, onde diz:

Todo poder emana do povo que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes nos termos desta Constituição.

Sendo assim, República tem o sentido de coisa pública, coisa do povo.

Federação descreve a forma adotada pelo estado, ou seja, como é feita a organização interna desse estado.

Em termos político e administrativo, ela é feita de forma descentralizada, com autonomia.

Isso é um modelo Federativo, dessa forma verifica-se que o Brasil adota o modelo federativo.

Essa descentralização político-administrativa se manifesta em pessoas que, dotadas de autonomia, representam, cada uma, um determinado interesse.

A união representando os interesses da ordem nacional.

Os estados representando os interesses de ordem regional e, por fim, os municípios representando os interesses locais.

Mais uma questão interessante referente aos Princípios Fundamentais da Constituição Federal

Formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e DF.

Significa que a nossa federação tem, entre outros tantos princípios fundamentais da CF, um princípio que é considerado básico.

Isso significa que não é possível que nenhum ente se desvincule do país e se torne soberano, independente.

A possibilidade constitucional de qualquer ente federativo se desligar do Brasil não existe.

O que existe é a possibilidade de cidades e estados se desmembrarem.

Para criarem outros estados ou novas cidades, desde que eles continuem pertencendo ao Brasil.

O artigo segundo da CRFB trata dos poderes

São poderes independentes e harmônicos entre si: o legislativo, o executivo e o judiciário.

Então, o artigo segundo da CRFB traz as funções que decorrem do poder.

Tecnicamente, os poderes legislativo, executivo e judiciário não são poderes, mas funções.

O poder é do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes.

Devemos lembrar que o povo também exerce o poder diretamente.

E quais são as formas de exercício direto do poder?

👉 O plebiscito

👉 O referendo

👉 A iniciativa popular

É a chamada democracia direta, ou seja, a participação direta do indivíduo na vida do estado.

Agora um contraponto

O artigo terceiro apresenta os objetivos da República Federativa do Brasil. E são eles:

👉 Construir uma sociedade livre, justa e solidária:

Isso representa os ideais da Revolução Francesa ou as dimensões de direitos de liberdade, igualdade e fraternidade.

👉 Garantir o desenvolvimento nacional:

É a garantia do desenvolvimento nacional no sentido de buscar sempre melhorar o desenvolvimento da nação.

Consequentemente, o desenvolvimento do país vai beneficiar e trazer melhorias à vida desta sociedade e desses indivíduos.

Suprimir a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais:

É preciso que as pessoas possam ter diferentes oportunidades.

Até por uma questão social e regional, entretanto, essa diferença não pode estar muito distante.

Essa diferença tem que estar dentro de uma faixa tolerável.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação:

Simplesmente não admitimos nenhuma forma de preconceito.

(novamente apenas e tão somente na teoria)

Artigo quarto da Constituição

O artigo quarto traz os parâmetros de atuação do Brasil num contexto internacional.

É o recado que o Brasil dá aos demais estados soberanos independentes, para fins de sua atuação.

Trata-se dos Princípios Fundamentais da Constituição Federal que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

Mas quais são eles?

👉 Independência nacional

👉 Prevalência dos direitos humanos

👉 Autodeterminação dos povos

👉 Não-intervenção

👉 Igualdade entre os Estados

👉 Defesa da paz

👉 Solução pacífica dos conflitos

👉 Repúdio ao terrorismo e ao racismo

👉 Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

👉 Autorização de asilo político

São dez os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 88

Que regem o Brasil nas suas relações internacionais, sendo que alguns deles estão diretamente relacionados.

Independência nacional e autodeterminação dos povos, não intervenção e igualdade entre os estados são quatro princípios que estão correlacionados.

Começando com a independência nacional, reconhecemos a independência das nações, inclusive a nossa própria.

Autodeterminação dos povos significa dizer que não vamos, como estado independente e soberano, intervir em decisões políticas dos demais estados.

Não vamos intervir na determinação daquele povo acerca do que ele entende como correta naquele estado.

Cada um dos povos deve estabelecer a sua própria forma de se organizar e a gente não vai intervir.

Por isso, o próximo princípio está correlacionado à não-intervenção.

Nesse contexto, reconhecemos que todos os estados independentes e soberanos são iguais.

Para o Brasil, não existe nenhuma hierarquia, nenhuma prevalência entre em um estado soberano e independente e outro.

Depois vem mais uma sequência de princípios relacionados como a:

👉 Prevalência de direitos humanos;
Defesa da paz;

👉 A solução pacífica dos conflitos;

👉 O repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Esses princípios todos demonstram a postura do Brasil nas suas relações internacionais.

Atuamos de forma pacífica, sempre defendendo a paz e a solução pacífica dos conflitos.

Assim como o diálogo entre as nações e tudo o que seja para fins de pacificar a convivência.

Exatamente nesse sentido de atuação, com prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais.

Por isso, repudiamos também o terrorismo e o racismo em todas as suas formas.

Solidariedade entre os povos para o progresso da humanidade, quando em conjunto.

A ideia é o progresso nacional e mundial.

Concessão de asilo político é o abrigo que a CRFB concede para algumas pessoas.