O que é direito do consumidor?
O que é direito do consumidor?

 O que é direito do consumidor? O Direito do Consumidor é um ramo da ciência do direito que protege os compradores finais, ou seja, garante que a pessoa que tenha adquirido um produto para consumo próprio não tenha problema com o referido produto ou que esses problemas sejam minimizados.

 Direito do consumidor é uma área bem recente do direito, especialmente no Direito brasileiro.

 Apenas a partir dos anos cinquenta, portanto, depois do final da segunda guerra foi que surgiu o direito do consumidor.

 Com a vitória dos aliados e a morte de Hitler, as empresas voltaram a produzir normalmente.

 Surge assim, um grande consumo, ou também conhecido por consumo de massa, com produtos seguindo um mesmo padrão de produção.

 Diante deste cenário é que surge um pensamento mais sólido no sentido de igualar as relações de consumo.

 Quando adquiriu uma televisão, contratou um serviço qualquer ou abrir uma conta bancária, a pessoa realizou atividades do dia-a-dia.

 A principal finalidade da lei nº 8078 de 11/09/90 é garantir que essas pessoas não tenham problemas.

 O direito do consumidor garante que o consumidor consiga buscar auxílio do judiciário para a prevenir e reparar danos.

 Com certeza, você sabia que a legislação brasileira possui ferramentas jurídicas para defender o consumidor, ou não?

 Você deseja obter mais informações a respeito desse direito?

 Então, continue com a gente aqui no Blog Regimentos.

 Iremos explicar o que é o direito do consumidor e como ele funciona, além do seu retrospecto no Brasil.

 Acompanhe abaixo a origem, nascimento e evolução do direito do consumidor.

Contextualizando

Essa pessoa investiu certa quantia de dinheiro, fez uma transação, trocou o dinheiro pela mercadoria na expectativa de que esses produtos lhe atendessem satisfatoriamente.

 Entretanto, essa expectativa do consumidor não é sempre satisfeita.

 Nessas situações, o comprador pode se sentir desrespeitado.

 São aparelhos que não funcionam como deveriam, bancos que cobram taxas não previstas em contrato, ou empreiteiras que atrasam a entrega da sua obra.

 Para proteger os interesses do consumidor e evitar prejuízos financeiros e morais, o consumidor encontra esteio no aglomerado de regras previstas no CDC.

 O direito do consumidor possui como objetivo impossibilitar excessos de fornecedores, fabricantes e vendedores contra o consumidor final.

 A Lei 8.078/90 também determina que o comprador seja tratado adequadamente e receba assessoria em situações nas quais a mercadoria apresente defeito ou que o serviço seja prestado de forma inadequada.

 E depois, através do CDC, Código de Defesa e Proteção do Consumidor, possibilita que o consumidor possa procurar ajuda de órgãos públicos, como o Procon.

 Não obstante a isso, o consumidor prejudicado pode ingressar na justiça.

O que é direito do consumidor e o nascimento

Há muito tempo, o homem iniciou a exploração agrícola e instalou as primeiras vilas.

 A partir desse momento, os indivíduos estabeleceram a busca por formas para gerir esse relacionamento com os demais integrantes dessa coletividade.

 Uma vez essa organização estabelecida, apareceram grupos de lideranças, idealizando projetos de administração.

 Fincada nessa base, foi criada a definição de propriedade privada, com o propósito de ampliar a produção fundamentada no trabalho.

 O efeito disso resulta no aparecimento de grupos de pessoas:

👉 As que geriam as atividades;

👉 E os empregados.

 Foi dessa forma que surgiu o conhecido regime político-econômico popularmente chamado de capitalismo.

 O capitalismo é baseado na produção de produtos e serviços para os quais existe demanda.

 Isso significa que, ao menos em teoria, a produção ocorre na medida em que se necessite de tais bens.

 O regime capitalista também é marcado por outra característica, que é a separação das classes sociais em:

 Empreendedores: São os que empreendem os seus bens para produzir algo que ninguém sabe se haverá retorno, sendo estes poucos.

 Assalariados ou empregados: Constitui a maioria da população. Trocam seu tempo por uma quantia fixa de dinheiro, não arriscam nada.

 Seguindo a linha do tempo, no século XVIII, surge a Revolução Industrial, que fortaleceu e propagou as atividades comerciais.

 Com o aumento da população e o crescimento da demanda, as fábricas aumentaram a produção e alcançaram mais consumidores.

 Dessa forma, alguns empreendedores começaram a projetar formas mais eficientes para entregar mais bens.

 O resultado desses projetos foi a forma de produção seriada, que tornou viável o aumento da produção com menor custo.

 Assim, no século XX, foi visto o início da produção em massa.

O que é direito do consumidor e o desenvolvimento

Nessa nova fase, a manufatura de mercadorias e o oferecimento de serviços começou a ser feito em grande volume.

 Com o intuito de economizar na produção, os fabricantes usaram a padronização, reduziram os custos e atingiram mais consumidores.

 As guerras incrementaram o desenvolvimento tecnológico, incentivaram o aperfeiçoamento da informática e da comunicação.

 Dessa forma, com o começo do século XX, as tecnologias progridem no mundo todo, estabelecendo os primeiros pensamentos de globalização.

 Nesse ritmo, foi preciso a intervenção do Estado para assegurar o direito de propriedade e o funcionamento dos mercados.

 Contudo, os problemas gerados por essa transformação das formas de produção começaram a surgir.

 Assim, os produtores implantaram contratos únicos e empregaram-nos em quase todos os serviços e mercadorias produzidas.

 Essa medida resultou no desequilíbrio entre os vendedores e os compradores, visto, o poderio econômico ter ficado com as empresas.

 As companhias usavam esse poder financeiro para comercializar suas mercadorias e os compradores não possuíam força semelhante para equilibrar.

 Sendo assim, as atividades comerciais ficaram cada vez mais competitivas e, para se dar bem, algumas companhias começaram ser antiéticas.

 Passando, dessa forma, a causar prejuízos para os consumidores a partir de fraudes, falsificando mercadorias e praticando outros crimes.

 No ano de 1970, havia um contexto de crise econômica e social, resultado do modelo de industrialização brasileira.

 Aliado a isso, o agravamento da inflação e o elevado custo de vida, provocaram um movimento da sociedade.

O que é direito do consumidor e os primeiros órgão de defesa do consumidor

A partir da mobilização social, surgida pelo agravamento dos problemas brasileiros, apareceram as primeiras entidades de defesa do consumidor.

 Essas primeiras entidades foram:

👉 Associação de Defesa e Orientação do Consumidor de Curitiba (ADOC);

👉 APC - Associação de Proteção ao Consumidor de Porto Alegre  e o Grupo;

👉 Executivo de Proteção ao Consumidor (atual Fundação Procon São Paulo).

 Já nos anos 80, devido ao comprometimento de diversos campos da sociedade, foi idealizado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

 O propósito dessa entidade era ajudar o Presidente da República na preparação de políticas para a defesa do consumidor.

 Com o final do Regime Militar e a redemocratização, o Brasil precisava de uma nova Carta Constitucional.

 Fato este que se concretizou através da Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988.

 Com a mudança da constituição, as UF também elaboraram as suas Cartas e outras leis foram readequadas.

 Assim, em 11 de setembro de 1990, através da Lei Número 8.078/90, o povo brasileiro podia contar com o seu próprio Código de Defesa do Consumidor.

 A lei Nº 8.078/90 ou o CDC prevê os princípios elementares do consumidor como:

👉 Educação;

👉 Proteção à vida;

👉 Proteção contra a publicidade enganosa;

👉 Segurança; 

👉 Direito ao acesso à informação clara.

 Em 28 de maio de 2012, foi idealizada a Secretaria Nacional do Consumidor com os seguintes objetivos.

👉 Coordenar;

👉 Formular;

👉 Promover;

👉 Supervisionar;

 As Política Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor.

O que é direito do consumidor e qual a importância da defesa do consumidor

Desde o seu início, o SINDEC, Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, já fez dois milhões de atendimentos.

 Sendo que, desse total, 72% foram fruto de reclamações ou denúncias.

 A lei parte de um ponto fundamental, que é a ideia do consumidor ser a parte mais fraca nessa relação.

 Isso porque nem sempre o consumidor poder escolher o produto ou o serviço de forma personalizada.

 O outro ponto que serve para justificar esse pensamento é o fato das famosas letrinhas miúdas e o resultado disso.

 Dessa forma, o CDC resguarda questões elementares, como a vida e a saúde do consumidor contra eventuais riscos.

 Era comum, nos anos 80, por exemplo, as pessoas comprarem um veneno para combater pragas, tão eficiente, que abatia as pragas o e próprio comprador.

 Com o surgimento da lei Nº 8.078/90 essa prática é vedada, ou seja, o produtor do veneno pode continuar a manufatura do produto, mas, esse produto não pode prejudicar a saúde do comprador.

 Pensando dessa forma, cabe ao Estado defender e apoiar a livre disposição das pessoas buscarem o lucro.

 Todavia, mais importante do que isso, o Estado tem a responsabilidade de proteger a saúde e a vida do cidadão.

 Dessa forma, a proteção do consumidor proporciona condições para a manufatura e a aquisição dos mais diversificados bens de consumo.

O que prevê o direito do consumidor?

O CDC determina uma reunião de encargos que objetivam a proteção da saúde e informação ao consumidor a respeito do produto que está sendo comprado:

 Defesa da vida, saúde e segurança:

Proteger o comprador de potenciais ameaças, fomentado por mercadorias ou serviços que têm a tendência de apresentar riscos, como, por exemplo, alimentos que contém glúten, mas não informam na embalagem, ou alimentos que contém ovo, mas também não informam, enquanto pessoas que não podem consumir esses tipos de alimentos, os compram e os ingerem.

 Educação sobre o consumo adequado:

O consumidor desfruta do direito de ser esclarecido e instruído a respeito da forma certa de usar a mercadoria ou serviço.

 Informação correta: Isto quer dizer que o produtor, provedor ou comerciante tem que deixar claro a quantidade de partes que compõem o produto, a proveniência, a formação, o valor e os prováveis riscos, se existirem.

 Proteção contra a propaganda enganosa:

Tem como objetivo a proteção do consumidor quanto aos atos que têm por finalidade ludibriar o possível comprador com a intenção de vender mais produtos ou serviços que, sem o uso do engodo, o vendedor não conseguiria vender.

 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a organização empresarial tem que seguir rigorosamente o que diz a propaganda, o anúncio.

 Caso contrário, o empreendedor estará praticando atividade criminosa e, portanto, está se arriscando a sofrer com os rigores da lei.

 Modificação contratual:

Ocorre quando as empresas estabelecem cláusulas contratuais injustas e pesadas economicamente para os consumidores.

 Nestas situações, é possível rever o contrato, amigavelmente ou judicialmente.

O que é possível fazer quando os direitos do consumidor não são respeitados?

Advogados esclarecem que uma das primeiras atitudes a serem tomadas pelo consumidor é contatar a empresa que forneceu a mercadoria ou prestou o serviço, para propor a resolução do problema.

 É fundamental que o comprador guarde todas as provas e, se for possível, documente as tentativas de resolver a questão junto ao fornecedor.

 Servem como provas, a numeração dos protocolos, as trocas de emails, entre outras.

 Caso a situação não tenha sido resolvida, o comprador ainda pode fazer uma queixa no PROCON e também nos JEC’S, Juizado Especial de Pequenas Causas, apresentando as notas fiscais, outros documentos e as provas.

 Também é possível o consumidor procurar a contratação de um advogado, preferencialmente especializado em direito do consumidor.

 O advogado procurará a devida recuperação dos valores gastos por meio de uma ação de indenização, que poderá incluir danos morais, físicos ou financeiros, dependendo da exigência do caso.

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